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Legislação na área da saúde

Legislação do Dia 04/05/2017

Publicado por Secretariado da APAH em 04.05.2017


SAÚDE
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
 
Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Aviso n.º 4697/2016, de 7 de abril - homologação da Lista Unitária de Ordenação Final
 
 

Última actualização: 04.05.2017