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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Inserido no âmbito da ACADEMIA APAH, decorrerá a partir de 20 de Junho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, organizado pelo ICJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas em conjunto com a CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e  tem a  coordenação do Prof. Doutor David Duarte, do Mestre Tiago Fidalgo de Freitas e do Dr. Pedro Delgado Alves e a assessoria científica do Dr. Gonçalo Fabião.  
A entrada em vigor da Lei n.º 26/2006, veio introduzir alterações ao paradigma do regime do acesso à informação administrativa, ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito subjetivo de aplicação, à transposição das consequências do princípio da administração eletrónica e ao respetivo regime sancionatório.
 
O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA está estruturado num Tronco Comum e em três Módulos Especiais: 
(1) Módulo Informação de Saúde; 
(2) Módulo Informação de Ambiente; 
(3) Módulo Autarquias Locais. 
 
O Tronco Comum aborda todo o regime geral do acesso à informação administrativa e da reutilização de documentos administrativos, desde o procedimento de acesso, passando pelas exceções ao acesso, pela articulação com a Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Geral de Dados e pelo respetivo regime contencioso. 
 
Os Módulos Especiais abordam as especificidades de regime das três áreas que mais comummente lidam com o regime de acesso à informação administrativa e mais pedidos fazem à CADA: saúde, ambiente e autarquias locais.
 
Este curso destina-se a advogados, magistrados, consultores jurídicos, docentes, investigadores, estudantes e administradores hospitalares e técnicos superiores na Administração Pública direta, indireta e autónoma, com ou sem formação em Direito, que lidem com questões relativas ao acesso à informação administrativa e à reutilização dos documentos administrativos e, em especial, das áreas da saúde, do ambiente e das autarquias locais.
 
As sessões do curso começam a 20 de junho e terminam a 20 de julho, todas as terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h15.
 
As inscrições no curso têm três modalidades. 
Os candidatos podem optar por fazer: 
(i) o Tronco Comum e um Módulo Especial à escolha; 
(ii) o Tronco Comum e os três Módulos Especiais; 
(iii) ou apenas Módulos Especiais avulsos.
 
As propinas são as seguintes:
(1) Propina para o tronco comum e um módulo: 690€
(2) Propina por módulo adicional ou módulos isolados: 150€
Os descontos para associados da APAH são de 25% e incidem sobre estes valores.
 
Pode consultar o detalhe do curso e programa aqui e pode efectuar a sua inscrição aqui.
 
Mais informações através do e-mail academia@apah.pt