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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Inserido no âmbito da ACADEMIA APAH, decorrerá a partir de 20 de Junho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, organizado pelo ICJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas em conjunto com a CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e  tem a  coordenação do Prof. Doutor David Duarte, do Mestre Tiago Fidalgo de Freitas e do Dr. Pedro Delgado Alves e a assessoria científica do Dr. Gonçalo Fabião.  

A entrada em vigor da Lei n.º 26/2006, veio introduzir alterações ao paradigma do regime do acesso à informação administrativa, ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito subjetivo de aplicação, à transposição das consequências do princípio da administração eletrónica e ao respetivo regime sancionatório.
 
O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA está estruturado num Tronco Comum e em três Módulos Especiais: 
(1) Módulo Informação de Saúde; 
(2) Módulo Informação de Ambiente; 
(3) Módulo Autarquias Locais. 
 
Módulo Informação de Saúde será realizado nos dias 11 e 18 de Julho.
 
Pode efectuar a sua inscrição aqui.
 
 
 
 
 
Mais Informações: academia@apah.pt